Teoria geral do controle de convencionalidade no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

Descrição: O controle de convencionalidade é uma técnica, garantia ou instrumento que tem sido desenvolvido, no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), notadamente a partir do ano de 2006, no julgamento do caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile, segundo o qual os juízes internos e outros agentes estatais nacionais devem examinar a validade de atos e leis internos também a partir do parâmetro das normas protetivas de direitos humanos extraídos de tratados internacionais ratificados e em vigor em determinado país (e não apenas das Constituições nacionais), com o propósito último de conferir à pessoa humana aquela proteção que se mostre mais eficaz no caso concreto, não se limitando à proteção oriunda do direito interno.

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