MANUAL PRÁTICO DE DIREITO DOS CONTRATOS

Descrição: MANUAL PRÁTICO DE DIREITO DOS CONTRATOS Markus Samuel Leite Norat 1ª Edição Publicação 2017 632 Páginas www.markusnorat.com - ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIEDADE CINDIDA, APROVANDO A CISÃO PARCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DE SOCIEDADE CINDIDA, APROVANDO LAUDO DE AVALIAÇÃO E CONCRETIZANDO A CISÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DE SOCIEDADE FUSIONADA, APROVANDO A FUSÃO - SOCIEDADE LIMITADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO - DE SOCIEDADE INCORPORADORA, APROVANDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO - MAIS DE 10 SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - SOCIEDADE CIVIL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE INCORPORADA, APROVANDO A INCORPORAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA (SUGESTÃO FORNECIDA PELO DNRC) - SOCIEDADE LIMITADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM REDUÇÃO DO CAPITAL, MODIFICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - CONTRATO DE APRENDIZADO PARA MENORES - ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA - ATA DA DIRETORIA QUE CRIOU O ESTABELECIMENTO COMERCIAL FARMÁCIA - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ASSEMBLEIA DA INCORPORADORA E INCORPORADA JUNTAS - ARRENDAMENTO RURAL PARA EXPLORAÇÃO PECUÁRIA - ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA - ARRENDAMENTO DE TERRAS PARA PECUÁRIA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - ARRAS VENDA DE IMÓVEL À PRAZO - SOCIEDADE LIMITADA - ATA DE FUSÃO- ASSEMBLEIA GERAL - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL - ATA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - ATA DE CONSTITUIÇÃO - ATA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE FECHADA - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE FECHADA - ATA DE CONSTITUIÇÃO COM DIRETORIA - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA DE CONSTITUIÇÃO COM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - ATA DE CONSTITUIÇÃO COM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA DE CONSTITUIÇÃO COM APROVEITO DE FIRMA INDIVIDUAL - ATA DE CONSTITUIÇÃO COM AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS - SEM VALOR NOMINAL - ATA DE CONSTITUIÇÃO COM AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS - SEM VALOR NOMINAL - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA POR SUBSCRIÇÃO PARTICULAR DE CAPITAL - ATA DE CONSTITUIÇÃO COM APROVEITO DE FIRMA INDIVIDUAL - SOCIEDADE ANÔNIMA AS - ATA DE ASSEMBLEIA / REUNIÃO DE SÓCIOS (SOCIEDADE LIMITADA) COM BASE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - AUMENTO DE CAPITAL COM BENS IMÓVEIS - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - AUMENTO DE CAPITAL COM BENS IMÓVEIS - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AUMENTO DE CAPITAL COM BENS IMÓVEIS - ATA DE EXTINÇÃO DA INCORPORADA - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - ATA DE TRANSFORMAÇÃO DE TIPO JURÍDICO - DE SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE POR AÇÕES - SOCIEDADE LIMITADA - ATA DE NOMEAÇÃO DE PERITOS AVALIADORES - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA DE NOMEAÇÃO DE PERITOS AVALIADORES - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - ATA DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - ATA DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO - SOCIEDADE ANÔNIMA AS - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE FUSÃO DE COMPANHAS - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUSÃO DE COMPANHIAS - ATA DE INCORPORAÇÃO DA INCORPORADORA - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - ATA DE INCORPORAÇÃO DA INCORPORADORA - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA DE INCORPORAÇÃO DA INCORPORADA - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - ATA DE INCORPORAÇÃO DA INCORPORADORA - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - ATA DE INCORPORAÇÃO DA INCORPORADA - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA DE FUSÃO ASSEMBLEIA GERAL - ATA DE FUSÃO ASSEMBLEIA GERAL - SOCIEDADE ANÔNIMA AS - ATA DE FUNDAÇÃO (PARA QUALQUER TIPO DE ENTIDADE) - SOCIEDADE CIVIL - ATA DE EXTINÇÃO DA INCORPORADA INCORPORAÇÃO - ATA DE EXTINÇÃO DA INCORPORADA - ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - AVISO SOBRE OS DOCUMENTOS DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - AVISO PRÉVIO TRABALHADO - AVISO SOBRE OS DOCUMENTOS DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO - ATA PARA APROVAÇÃO DE LAUDO DE PERITOS AVALIADORES - SOCIEDADE ANÔNIMA - SA - ATA PROPOSTA DE FUSÃO - APROVAÇÃO LAUDO E ESTATUTO - ATA PROPOSTA DE FUSÃO - APROVAÇÃO LAUDO E ESTATUTO - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO QUE ELEGEU A DIRETORIA - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - ATA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO QUE ELEGEU A DIRETORIA - ATA SUMÁRIA - ATA SUMÁRIA - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - AUMENTO DE CAPITAL COM UTILIZAÇÃO DE RESERVAS - SOCIEDADE LIMITADA - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE - AUTORIZAÇÃO PARA AJUSTE DE ALUGUEL - AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM - AVISO A ACIONISTAS - CONVOCAÇÃO P/EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA - COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL E SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITO HIPOTECÁRIO - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - CARTA DE ANUÊNCIA - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - CARTA DE SUSPENSÃO - CARTA PROPOSTA - CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COM PRAZO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - COMODATO DE IMÓVEL COMERCIAL DE TERCEIROS ENTRE EMPRESAS - COMODATO DE IMÓVEL RURAL - COMODATO DE IMÓVEL RURAL - COMODATO DE IMOVEL - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - JUNTAMENTE COM A CONSTITUIÇÃO - COMUNICADO NO ANO DA CONSTITUIÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO COMISSÓRIO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS A PRAZO - COMPRA E VENDA DE VALORES MOBILIÁRIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - COMPRA VENDA DE DIREITOS - CESSÃO DE DIREITOS - DEVERES - OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL (NOMEANDO PROCURADOR) - COMPRA VENDA DE IMÓVEL COM ARRAS - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMPRESA CONSTITUÍDA EM ANO ANTERIOR AO DA COMUNICAÇÃO - SA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA - EMPRESA CONSTITUÍDA EM ANO ANTERIOR AO DA COMUNICAÇÃO - FIRMA INDIVIDUAL - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO - COMUNICAÇÃO NO ANO DA CONSTITUIÇÃO SA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - MICROEMPRESA - JUNTAMENTE COM A CONSTITUIÇÃO - COMUNICAÇÃO NO ANO DA CONSTITUIÇÃO - SA - CONSTITUIÇÃO DE LIMITADA COM PARTICIPAÇÃO DE 2 PESSOAS JURÍDICAS, SENDO UMA ESTRANGEIRA, E SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS - SOCIEDADE LIMITADA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - MICROEMPRESA - POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO - COMUNICAÇÃO NO ANO DE CONSTITUIÇÃO - SA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO - COMUNICAÇÃO NO ANO DA CONSTITUIÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - JUNTAMENTE COM A CONSTITUIÇÃO - COMUNICAÇÃO NO ANO DA CONSTITUIÇÃO - SA - COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - MICROEMPRESA - JUNTAMENTE COM A CONSTITUIÇÃO - COMUNICAÇÃO NO ANO DA CONSTITUIÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - DESISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA NO REGIME DA LEI Nº 9.841/99 - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - EXCESSO DA RECEITA BRUTA - MICROEMPRESA REENQUADRADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SOCIEDADE LIMITADA - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - EXCESSO DA RECEITA BRUTA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE REENQUADRADA COMO EMPRESA - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE REENQUADRADA COMO MICROEMPRESA - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - EXCESSO DA RECEITA BRUTA - MICROEMPRESA REENQUADRADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - EXCESSO DA RECEITA BRUTA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE REENQUADRADA COMO EMPRESA - SOCIEDADE LIMITADA - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.841/99 - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - DESISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA NO REGIME DA LEI Nº 9.841/99 - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SOCIEDADE LIMITADA - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI Nº 9.841/99 - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SOCIEDADE LIMITADA - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE REENQUADRADA COMO MICROEMPRESA - SOCIEDADE LIMITADA - CONFISSÃO DE DÍVIDA MÚTUO - CONFISSÃO DE DÍVIDA CESSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSÓRCIO DE EMPRESAS - CONTRATO SOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL - CONTRATO SOCIAL COM MAIS DE 2 E MENOS DE 10 SÓCIOS, SOMENTE PESSOAS FÍSICAS - ADMINISTRADA POR NÃO SÓCIO - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO COM NOVAÇÃO DE DÍVIDA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE MAQUINÁRIO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS - OBRA LITERÁRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO OU RETORNO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMODATO - CONTRATO DE COMPOSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA ( SUGESTÃO DO DNRC) SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONTRATO DE DEPÓSITO MERCANTIL DE BEM MÓVEL - CONTRATO DE DEPÓSITO (DE MERCADORIA) - CONTRATO DE DOAÇÃO CONDICIONAL - CONTRATO DE EDIÇÃO DE OBRA LITERÁRIA - CONTRATO DE EDIÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - CONTRATO DE FACTORING - FOMENTO COMERCIAL - CONTRATO DE FIANÇA - CONTRATO DE FRANQUIA - CONTRATO LOCAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO RURAL - CONTRATO DE MÚTUO - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONTRATO DE PENHOR - GARANTIA DE DÍVIDA AUTOMÓVEL - CONTRATO DE PERMUTA DE AUTOMÓVEL - GARANTIA CHEQUE - CONTRATO DE PERMUTA DE BENS MÓVEIS - CONTRATO DE PERMUTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTÔNOMO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO DE SOCIEDADE SIMPLES - PRESTADORA DE SERVIÇOS - SOCIEDADE CIVIL - CONTRATO DE TEMPORADA CASA DE CAMPO - CONTRATO DE TRABALHO COM O FARMACÊUTICO - CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DECLARAÇÃO Á PRAÇA - CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO COM SEIS SÓCIOS, INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL EM DINHEIRO E BENS - SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES - CONTRATO PARTICULAR DE DEPÓSITO DE BEM MÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE EDIÇÃO - PUBLICAÇÃO DE OBRA - CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITEIRA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS - CONTRATO SOCIAL COM MAIS DE DEZ SÓCIOS, PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - CONSELHO FISCAL - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO SOCIAL - COM MAIS DE DEZ SÓCIOS, PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO ESTRANGEIRO - ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO SOCIAL COM COPARTICIPAÇÃO DE FARMACÊUTICO FARMÁCIA - CONTRATO SOCIAL CONSTITUÍDA COM PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS - ADMINISTRADOR CONTRATADO - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO SOCIAL FIRMA COM RAZÃO SOCIAL - PARTICIPAÇÃO DE MENORES - SOCIEDADE SUCESSORA DE FIRMA INDIVIDUAL - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO SOCIAL (CONTRATO COM 2 SÓCIOS, ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA) - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO SOCIAL - COM MAIS DE 2 E MENOS DE 10 SÓCIOS, SÓ PESSOA FÍSICA - ADMINISTRADA POR SÓCIO - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO SOCIAL - EMPRESA COM MAIS DE DEZ SÓCIOS, SOMENTE PESSOAS FÍSICAS - ADMINISTRADA POR SÓCIO - COM FILIAL - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO DE MÃO-DE-OBRA PARA COOPERATIVAS DE TRABALHO - MODELO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA AUMENTO DE CAPITAL - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - DECLARAÇÃO - ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA NO REGIME DA LEI Nº 9.841/99 - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FIRMA INDIVIDUAL - DIMINUIÇÃO DE CAPITAL ANULAÇÃO DE COTAS NÃO INTEGRALIZADAS - SOCIEDADE LIMITADA - DIMINUIÇÃO DE CAPITAL REEMBOLSO AOS SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA - DIMINUIÇÃO DE CAPITAL - POR SAÍDA DE SÓCIO - MODIFICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - DIREITO AUTORAL SOBRE DETERMINADA OBRA - DIREITO AUTORAL - CEDÊNCIA TRANSFERÊNCIA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE DUAS PESSOAS - O REMANESCENTE ASSUME ATIVO E PASSIVO - SOCIEDADE LIMITADA - DISTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA (DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO - SUGESTÃO DO DNRC) - SOCIEDADE LIMITADA - DISTRATO SOCIAL EXTINÇÃO POR CISÃO - DISTRATO SOCIAL POR MORTE - DISTRATO SOCIAL SOCIEDADE DE TRÊS SÓCIOS - HÁ ATIVO E PASSIVO A SER ASSUMIDO PELOS SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS CUMULATIVAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 2ª CHAMADA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE INCORPORAÇÃO - ESTATUTO DE SOCIEDADE ANÔNIMA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE INCORPORAÇÃO - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA P/AUMENTO DE CAPITAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL - SOCIEDADE CIVIL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EMANCIPAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - EMPRESA CONSTITUÍDA EM ANO ANTERIOR AO DA COMUNICAÇÃO - FIRMA INDIVIDUAL - ENQUADRAMENTO EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMPRESA CONSTITUÍDA EM ANO ANTERIOR AO DA COMUNICAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - ENQUADRAMENTO MICROEMPRESA - POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO - COMUNICAÇÃO NO ANO DA CONSTITUIÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COMPRA E VENDA - ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - ESTATUTO BÁSICO DE ASSOCIAÇÃO - SOCIEDADE CIVIL - ESTATUTOS DE SOCIEDADE COOPERATIVA - ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESA - ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA - ESTATUTO DE CLUBE RECREATIVO COM A CATEGORIA DE SÓCIOS PROPRIETÁRIOS - ESTATUTO DE FUNDAÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, CULTURAL E CIENTÍFICO - PEDIDO DE DEMISSÃO SOLICITANDO DISPENSA DOS 30 DIAS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULOS - MANDATO PARA INGRESSO EM JUÍZO - PROCURAÇÃO JUDICIAL - CLÁUSULA AD JUDICIA - PESSOA FÍSICA - MANDATO PARA INGRESSO EM JUÍZO - PROCURAÇÃO JUDICIAL - CLÁUSULA AD JUDICIA - PESSOA JURÍDICA - MANDATO PROCURAÇÃO - REPRESENTAÇÃO - ACOMPANHAR PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO - PESSOA JURÍDICA - MERCANTIL - CONTRATO DE COMPRA VENDA - CONTRATO DE FRANQUIA - MÚTUO - CONTRATO ENTRE PESSOA FÍSICA - MÚTUO - CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - COM PARTICIPAÇÃO - MÚTUO EM DINHEIRO COM FIANÇA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - NOVAÇÃO CONTRATO DE DÍVIDA - PARCERIA AGRÍCOLA - PARCERIA EM AGROINDÚSTRIA - PARCERIA PECUÁRIA CONTRATO - PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS INVENTÁRIO - PROCURAÇÃO JUDICIAL AÇÃO TRABALHISTA RECLAMATÓRIA - PENHOR MERCANTIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO PARA COOPERATIVAS DE TRABALHO - PROCURAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA - GERENTE - PROCURAÇÃO ANTICRESE - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO APLICAÇÃO DE DINHEIRO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RECEBER JUROS APLICAÇÕES - PROCURAÇÃO BEM IMÓVEL - VENDA - POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PROCURAÇÃO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS RECEBIMENTO - PROCURAÇÃO CASAMENTO FILHO MENOR CONSENTIMENTO - PROCURAÇÃO COBRANÇA - DÍVIDA - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO COBRANÇA - AMIGÁVEL - JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO COMPRA VENDA IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO COMPRA VENDA IMÓVEL - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO CONCEDER FIANÇA - PROCURAÇÃO CÔNJUGES - REPRESENTAÇÃO - CONTRATAR - DISTRATAR - FIANÇA - GARANTIA - AMPLOS PODERES - PROCURAÇÃO HIPOTECA - IMÓVEL - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO INVENTÁRIO - ACOMPANHAMENTO - RECEBER LEGADO - PROCURAÇÃO INVENTÁRIO - ABERTURA - PESSOA FÍSICA SUCESSÃO - PROCURAÇÃO SÓCIO QUOTISTA - PROCURAÇÃO JUDICIAL ARREMATAÇÃO - ACOMPANHAMENTO - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO JUDICIAL FALÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO JUDICIAL REQUERER CONCORDATA - DEVEDOR - PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO JUDICIAL USUCAPIÃO - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO JUDICIAL - CLÁUSULA AD JUDICIA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO LICITAÇÃO PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO - PESSOA JURÍDICA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO MOVIMENTAÇÃO CONTA BANCÁRIA - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO MOVIMENTAÇÃO CONTA BANCÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO PARA ADMINISTRAR ESPÓLIO - PROCURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO JUDICIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO RECEBER SEGURO - PESSOA FÍSICA - PROCURAÇÃO RECÍPROCA - PESSOA FÍSICA - AMPLOS PODERES - PROCURAÇÃO RECONHECIMENTO PATERNIDADE EXTRACONJUGAL - PROCURAÇÃO REPRESENTAÇÃO DE UM DOS NOIVOS - CASAMENTO CIVIL - PROCURAÇÃO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - CONCORDATA - PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO REPRESENTAÇÃO HIPOTECA IMÓVEL - PROCURAÇÃO REPRESENTAÇÃO - ACIONISTA ASSEMBLEIA - PROCURAÇÃO REVOGAÇÃO JUDICIAL - PROCURAÇÃO SÓCIO DE EMPRESA - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - PROCURAÇÃO SUBSTITUIÇÃO - ASSISTÊNCIA - MARIDO - MULHER - VENDA - BEM IMÓVEL - PROCURAÇÃO VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO OUTORGADO - PROCURAÇÃO VENDA VEÍCULO - PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO VENDA VEÍCULO - PESSOA FÍSICA - PRODUTO AGRÍCOLA - CONTRATO DE COMPRA - VENDA ENTRE EMPRESAS - PRODUTO AGRÍCOLA - CONTRATO DE COMPRA - VENDA DE PRODUTOR PARA FIRMA - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - RECIBO ARRAS - VENDA DE IMÓVEL À VISTA - RECIBO DE DEPÓSITO INICIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - RECIBO DE DEPÓSITO INICIAL - RECIBO - REENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA - FIRMA INDIVIDUAL - REENQUADRAMENTO EXCESSO DA RECEITA BRUTA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE REENQUADRADA COMO EMPRESA - FIRMA INDIVIDUAL - REENQUADRAMENTO EXCESSO DA RECEITA BRUTA - MICROEMPRESA REENQUADRADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE - FIRMA INDIVIDUAL - REGISTRO DE INDIVIDUAÇÃO DE APARTAMENTOS E BOXES - REGULAMENTO INTERNO DE EDIFICIO RESIDENCIAL - SOLICITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - FARMACEUTICO - FARMÁCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REQUERIMENTO REGISTRO DE FARMÁCIA - REQUERIMENTO SOLICITANDO O REGISTRO - SOCIEDADE CIVIL - SAÍDA DE ESPOLIO - SOCIEDADE LIMITADA - COMUNICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - EXCESSO DA RECEITA BRUTA - MICROEMPRESA REENQUADRADA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL - CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES - MODELO DE ESTATUTO SOCIAL DE SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES - SOCIEDADE EM NOME COLETIVO TRÊS SÓCIOS - UM SÓCIO - LIMITANDO RESPONSABILIDADES - SOCIEDADE EM NOME COLETIVO - 3 SÓCIOS - UM SÓCIO REPRESENTADO POR PROCURAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DE SOCIEDADE INCORPORADORA, APROVANDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO - MAIS DE 10 SÓCIOS INCORPORAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DE SOCIEDADE FUSIONADA, APROVANDO A FUSÃO - SOCIEDADE LIMITADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DE SOCIEDADE INCORPORADA, APROVANDO A INCORPORAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA APROVAÇÃO DAS CONTAS - (SUGESTÃO DO DNRC) - SOCIEDADE LIMITADA - ATA DE ASSEMBLEIA-REUNIÃO - EXTINÇÃO (ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO - SUGESTÃO DO DNRC) - SOCIEDADE LIMITADA - ATA DE ASSEMBLEIA/REUNIÃO - EM LIQUIDAÇÃO (DELIBERAR SOBRE BALANÇO SEMESTRAL E RELATÓRIO DO ESTADO DA LIQUIDAÇÃO - SUGESTÃO DO DNRC) - SOCIEDADE LIMITADA - TERMO DE POSSE DE ADMINISTRADOR - SOCIEDADE LIMITADA - REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR - SOCIEDADE LIMITADA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO - SOCIEDADE LIMITADA - SOCIEDADE LIMITADA ATA PARA APROVAÇÃO DE LAUDO DE PERITOS AVALIADORES - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - SOCIEDADE LIMITADA DISTRATO SOCIAL -EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO - VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ESCRITÓRIO DE ENGENHARIA - QUOTAS A INTEGRALIZAR - MENOS DE DEZ SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA - TERMO ADITIVO AO CONTRATO LOCATICIO - TERMO DE DISTRATO DE FRANQUIA - MARCA - USO - COMÉRCIO - TRANSAÇÃO - COMPOSIÇÃO DE LITÍGIO - TERMO DE TRANSFERENCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA - SA - ATA DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO PARA SOCIEDADE LIMITADA - SOCIEDADE LIMITADA - TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO - TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO - INGRESSO DE 2 SÓCIOS E SAÍDA DE 1 - MODIFICAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO - SOCIEDADE ANÔNIMA SA - TRANSFORMAÇÃO EM FIRMA INDIVIDUAL - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO DE EXPORTAÇÃO

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