Lei da Ação Civil Pública com Jurisprudência

Descrição: O presente livro traz a lei da ação civil pública com uma abordagem da jurisprudência atualizada e simplificada. O trabalho apresenta comentários em alguns artigos relacionados com temas discutidos pelos Tribunais Superiores, de modo a sistematizar o entendimento e promover a didática da lei.

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