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Moeda bancária e cumprimento
O presente estudo visa contribuir para a compreensão do regime aplicável à utilização de moeda bancária para cumprimento de obrigações pecuniárias, através da prestação de serviços de pagamento. Para esse efeito, são fixados alguns conceitos fundamentais como o de moeda ou obrigação pecuniária, cujos contornos jurídicos careciam de revisão, após a generalização dos serviços de pagamento prestados ...
2017
Municípios e freguesias. Novas competências
Este livro constitui o 2º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, e todos os diplomas sectoriais publicados. No contexto atual, esta obra surge pela necessi...
2022
Negócios jurídicos
O livro “Negócios Jurídicos Públicos e Privados” é fruto da disciplina ministrada no Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina (UEL). O eixo central do programa é negócios jurídicos e envolve três linhas: relações negociais no Direito Privado, Acesso à Justiça e Estado Contemporâneo. Por isso, a disciplina foi estruturada de modo que atendesse aos anseios dos al...
2025
Nós e os impostos
Esta é uma obra que fazia falta no mundo da Fiscalidade portuguesa, colmatando uma importante lacuna, juntando aspectos relevantes da história e sociologia dos impostos numa perspectiva prática. Estamos perante uma obra histórica, inédita no nosso país, que, pela primeira vez, reúne um conjunto de artigos dos melhores especialistas em Fiscal e de jovens Fiscalistas numa abordagem quanto à génese ...
O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos
Este livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina legal da contratação pública, atualmente prevista no Código dos Contratos Públicos. Partindo da análise da Diretiva 2007/66/CE – que veio impor uma sub...
O contrato de Cash Pooling
A disciplina que regula as relações das sociedades submetidas a uma "direção económica unitária" apresenta-se complexa, facto que se estende ao modo como estas satisfazem as suas necessidades de financiamento. É no contexto da integração financeira dos grupos de sociedades que surgem os sistemas de gestão centralizada de tesouraria, usualmente denominados de cash management, onde se insere o contr...
O contrato de mediação
A obra consiste num estudo jurídico sobre o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar a outra uma remuneração se estoutra lhe conseguir interessado para certo contrato e se a primeira vier a celebrar o desejado contrato graças ao contributo da atividade da segunda. Na primeira parte, o contrato de mediação é delimitado no tecido dos contratos com uma função de intermediação, contratos nos qu...
2014
O crime de usurpação de direitos de autor
"Multifacetada, a presente obra tem algo a oferecer a cada um. Com inestimável valia enquanto apontamento de cultura geral, elucidário da génese e evolução da protecção jurídica autoral, serve com igual mérito como ponto de partida para uma qualquer tese de mestrado ou doutoramento que se preocupe em aprofundar aquele escasso detalhe que venha a sofrer evolução conceptual ou legislativa. Na parte ...
2024
O direito ao ócio
Será o trabalho econômico um fenômeno universal e intransponível para a existência humana? Diferentemente do que se pensa, o trabalho econômico não é natural nem desejado, mas compulsório e assumido. Estudos apontam para o fato que o desejo do homem é a ociosidade voltada ao trabalho imaterial e às atividades criativas. Na história, a luta pelo poder sempre tem em seu interior a necessidade de def...
2024
O direito a procriar por técnicas laboratoriais de reprodução
A investigação proposta, tematicamente inserida no campo dos "direitos reprodutivos", tem como objetivo central analisar as restrições legais que têm sido impostas no acesso às técnicas de PMA, que resultam numa limitação do exercício do direito à reprodução. Concretamente, buscaremos compreender como e em que medida o próprio Direito poderá intervir na reprodução humana com recurso às tecnologias...
2024
O direito da construção no ambiente internacional
Dizia Molineaux em seu artigo que, “Assim como existe uma lex mercatória para comerciantes internacionais, deve-se reconhecer também que há princípios de ‘direito da construção’ que, em razão das atividades de companhias internacionais de engenharia (que redigem contratos) e de bancos de desenvolvimento (que padronizam disposições contratuais), já recebem um reconhecimento de fato dos players do m...
2019
O estatuto dos profissionais da área da cultura
Atendendo a que o setor da cultura, das artes e dos espetáculos é uma área de atividade com especificidades próprias, que justificam regras especiais em relação ao Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o novo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Correspondendo a uma reivindicação antiga destes profissionais, cuja situação se agravou significativamente...
Nova lei de improbidade administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa consiste em importante instrumento de combate à corrupção em nosso país, e as alterações levadas a cabo em 2021 reestruturaram o sistema de prevenção e repressão à improbidade administrativa, bem como todo o Microssistema Anticorrupção. Assim, este livro foi edificado e estruturado conforme a “Nova” Lei de Improbidade Administrativa – não se trata, desse modo, d...
2024
O novo agronegócio e resolução de disputas
A dinâmica das relações comerciais tem tido, nos últimos tempos, enorme progresso na seara agrícola a e na pecuária, a que tradicionalmente chamamos de agronegócio. Como em toda atividade comercial, simples divergências ou complexas disputas podem surgir. Para a resolução de tais disputas e com objetivo de dar maior eficácia à resolução desses conflitos, entram em cena outros mecanismos mais adequ...
O registo predial
O registo predial é uma instituição jurídica de grande relevância económica e social. Apesar das muitas reformas que foi sofrendo ao longo dos quase 200 anos que passaram desde a primeira lei portuguesa que o tentou criar, o seu regime e as ligações.
2021
O RGPD e os recursos humanos
A entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (a "Lei de Execução"), trouxe a temática da proteção dos dados pessoais para o quotidiano das empresas. Mais recentemente, a Lei 93/2021 de 20 de dezembro veio criar um novo conjunto de obrigações para as empresas, privadas e públicas, ao transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Whist...
O sancionamento das práticas restritivas da concorrência
O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional. São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia,...
2022
Os direitos fundamentais das pessoas surdas
Com experiência na primeira pessoa, o autor aprofunda neste texto a temática dos direitos das pessoas surdas, com um enfoque especial na questão da comunidade surda como minoria linguística. A obra discorre, assim, sobre o estatuto das pessoas surdas nas perspetivas nacional e internacional, constituindo um contributo valioso no debate sobre os direitos e interesses das pessoas surdas e o reconhec...
2018
Os limites à liberdade contratual
A liberdade contratual constitui um dos princípios fundamentais do direito português, estando subjacente à conceção de sociedade e ao modelo económico e social vigentes. Os limites à liberdade contratual servem para proteger outros interesses igualmente relevantes e, em última análise, a própria liberdade contratual. São objeto de análise sucessiva, nesta obra, a possibilidade física, a possibilid...
Perda alargada de bens no sistema penal português
O combate à criminalidade organizada e económico-financeira não se faz sem o aniquilamento do seu principal móbil: os lucros. Retirar aos criminosos os benefícios obtidos e impedir o seu investimento na economia lícita constitui um imperativo na reafirmação da proposição de que o "crime não (pode) compensar". A perda alargada de bens constitui, neste sentido, um aliado imprescindível na realização...
2022
Preferências locais na contratação pública
A adoção de preferências locais na formação de contratos públicos é um instrumento estratégico ao serviço de variados objetivos de políticas públicas, incluindo o estímulo da economia e do emprego nacionais e a promoção da sustentabilidade. O tema é, nos tempos que correm, um dos mais vivos e ricos em reflexão do Direito da Contratação Pública, pela sua atualidade e paradoxalidade. Esta obra iden...
Prevenção e solução de conflitos em consórcios empresariais
Este livro pretende demonstrar que os consórcios representam uma modalidade de contrato associativo que, em razão de sua escassa regulamentação, apresentam grande versatilidade, em especial no tocante às cláusulas que tratam de prevenção e solução de litígios entre as consorciadas, tema este pouco abordado pela doutrina. Grande parte da literatura jurídica sobre Consórcios foca nas característica...
2017
Private enforcement e tutela coletiva
Em 5 de Junho de 2018, foi publicada a Lei n.º 23/2018, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2014/104/EU, relativa às ações de indemnização por infração do direito da concorrência. Em causa está um regime híbrido em que, simultaneamente, se persegue a tutela de um interesse geral e de interesses individuais homogêneos. Para além da ponderação dos critérios de que decorre a legiti...
Processos especiais de divisão de coisa comum e de prestação de contas
Este livro integra um estudo minucioso de direito substantivo, civil e mesmo do urbanismo, que rege em matéria de dissolução do direito de compropriedade e do dever de prestação de contas. Em sede de divisão de coisa comum, é enfatizada a centralidade de normas imperativas de direito público que têm de ser articuladas com regimes de puro direito civil, de que é exemplo o estudo sobre a admissibili...
Prova e formação da convicção do juiz
Em tribunal não basta ter razão, é necessário provar que se tem razão. Não basta colecionar o que se supõe serem provas, é necessário elaborar com elas uma argumentação que convença que os factos afirmados correspondem à realidade histórica. Isso passa por saber e por mostrar a razão que faz com que algo seja uma prova de um dado facto ou hipótese factual. Com este livro pretende-se chegar aos fu...
Questões fundamentais de direito penal da empresa
O direito penal da empresa adquiriu, nos últimos anos, enorme visibilidade e renovada importância na prática judiciária, quer pela sua complexidade, quer pelo desafio constante que dirige às categorias clássicas do direito penal. Este estudo considera quatro grandes questões fundamentais ao longo de cinco capítulos: as dificuldades de conciliação do direito penal da empresa com a teoria da infraçã...
Regime jurídico do processo de adoção
O RJPA Anotado apresenta-se ao público como resposta a uma lacuna sentida por quem estuda e trabalha as questões da adopção em Portugal. Propõe-se uma obra pluridisciplinar e prática, com alguns momentos mais descritivos e outros mais críticos, em que cada autor é responsável pelo que escreve. Pretende-se que o texto seja útil aos estudantes de licenciatura, mestrado ou doutoramento, aos professor...
Regimes gerais do procedimento e da atividade administrativa
XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo PROGRAMA Universidade Católica Portuguesa Centro Regional do Porto Porto, 22 e 23 de outubro de 2021 Regimes gerais do procedimento e da atividade administrativa 22 de outubro de 2021 10h15 - Sessão de abertura - Homenagem ao Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral Isabel Capeloa Gil, Reitora da Universidade C...
Regulação de formas de financiamento empresarial fintech
O trabalho que agora se publica corresponde ao resultado de uma investigação doutoral que incidiu sobre as formas de financiamento empresarial FinTech. Na última década, o fenómeno FinTech tem crescido incessantemente, merecendo a atenção de legisladores e autoridades, sobretudo devido aos desafios jurídicos levantados pela utilização de tecnologias emergentes e novos modelos de negócio. Entraram ...
2022
Resolução alternativa de litígios júridico-públicos
Este livro reúne textos e ensaios desenvolvidos por Docentes e Investigadores no âmbito da Unidade Curricular de Mediação, Conciliação e Arbitragem Administrativas, do Curso de Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho, versando sobre os problemas centrais de ADR atinente aos conflitos jurídico-públicos e procurando evidenciar, em tempos de transição digital,...
2022
Responsabilidade tributária e desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC
A responsabilidade tributária é instituto de relevante importância para a viabilização da cobrança de tributos. Contudo, por diversas vezes, a aplicabilidade deste instituto em casos práticos é acompanhada por equívocos que levam a responsabilização terceiros sem que estejam caracterizadas as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional como ensejadoras da responsabilidade tributária de terce...
2019
Restituição do enriquecimento sem causa
A obra propõe a análise do sentido, âmbito de aplicação e consequências jurídicas do enriquecimento sem causa, conforme previsto no art. 884, caput, do Código Civil. Para tanto, após traçar perspectiva histórica e comparada do instituto, busca-se, inicialmente, precisar sua disciplina no direito nacional. Uma vez identificados os principais problemas relacionados ao tema, em especial aqueles decor...
Segurança social guineense
O livro surge como um grande painel em que nos é apresentada a realidade guineense, a propósito da questão da segurança social (.) Naturalmente que o livro não se cinge àquilo que normalmente é considerado o âmbito da segurança social, trazendo-nos uma rica investigação sobre as formas de solidariedade social e religiosa características em geral do Continente Africano (.) O autor manifesta a sua s...
2015
Seguros e impostos
A presente monografia versa sobre o enquadramento fiscal e contributivo dos produtos de seguros em sede de IRS, IRC, benefícios fiscais, imposto do selo e segurança social. Sendo um tema da maior relevância, pouca atenção tem merecido à doutrina. Para tanto contribui a complexidade do objeto, requerendo conhecimentos técnicos de seguros como base para uma boa concatenação das múltiplas fontes leg...
2022
Temas de direito dos transportes
A obra traz: O regime europeu do transporte marítimo de passageiros. Entre o regulamento “marítimo” da responsabilidade do transportador e o regulamento “consumerista” dos direitos dos passageiros; Cruise ships contracts: transport or package tour?; La clausola compromissoria nei charterparties; O poder de controlo nas regras de Roterdão; Contratos de transporte terrestre: formação e conclusão; Al...
2015
Teoria geral do direito administrativo
O estudo que, no presente livro, se propõe da Teoria Geral do Direito Administrativo é fundamentalmente dedicado ao estudo do quadro normativo conformador das relações jurídicas administrativas. Como as relações jurídicas administrativas são as relações jurídicas que se estabelecem no âmbito do exercício da função administrativa, compreende-se, por isso, que o estudo dos referidos quadros normativ...
Teoria geral do direito administrativo
Este livro é dedicado ao estudo dos aspetos essenciais do quadro normativo conformador das relações jurídicas que se estabelecem no âmbito do exercício da função administrativa, por referência aos instrumentos jurídicos conformadores dessas relações que são utilizados pelas entidades investidas do exercício da função administrativa: procedimento administrativo, regulamento, ato administrativo e co...
Vozes no centro do mundo
O jornalista Henrique Cymerman proporciona ao leitor uma visão sobre as histórias do conflito e suas trágicas consequências, recontadas por seus protagonistas. Há entrevistas com personalidades políticas como Shimon Peres, presidente do Estado de Israel; Mahmoud Abbas, presidente da Autoridade Palestina; Ariel Sharon, ex-primeiro-ministro de Israel, entre outros.
2011
O ICMS e o IPI nas reorganizações societárias
Escrita de uma forma clara e objetiva, a obra permite ao leitor posicionar-se sobre a solidez das teses que apresenta, abrindo campo para meditação acerca de área tão sensível do direito empresarial que, na modernidade, são as reorganizações e suas implicações tributárias. Cumprimento o autor pela qualidade da obra! (Ives Gandra da Silva Martins). Em virtude da abordagem teórica e do exame de situ...
1969
Educação superior privada
Diante das discussões existentes acerca do excesso de regulação no ambiente da educação superior privada, surgem debates sobre uma potencial implementação de modelos regulatórios que permitam maior liberdade para que essas instituições venham a atuar. Partindo da ideia de que modelos regulatórios mais liberais e com maior autonomia podem ser úteis para ajudar no atingimento dos objetivos educacion...
Não há mapa cor-de-rosa
A questão europeia não está isenta de controvérsias e o longo processo que culminou naquilo que é hoje a União Europeia também não. E se, como diz o autor, "por circunstâncias políticas, das quais os historiadores nem sempre se conseguem livrar e que muitas vezes condicionam o seu campo de investigação, se filia a génese do processo da organização internacional da Europa nos escombros da II Guerra...
2024
Popular architecture in the communities of the Alentejo
This is a most impressive dissertation on a subject of enormous importance for future developments in architecture and ways of living, especially at this time of recession and of a new and increasing concern with the environment and sustainability, problems of global warming and of reliance on fossil fuels, destruction of natural biodiversity, corals, rainforests, and a range of species. In such a...
2024
Comentários à nova lei de licitações públicas e contratos administrativos
Após quase 30 anos e muitas propostas, entrou em vigor a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), cujo teor, em seus 194 artigos, mantém parte do regramento existente, além de consignar inovações e retrocessos, propiciando, como sempre, louvores e críticas. Neste contexto, lançamos comentários em cada dispositivo, com apontamento da legislação correlata vigente, conceitos jurídicos e jurisprudên...
Recuperação de empresas e falência
A 4ª edição da presente obra, atualizada até 20 de outubro de 2022, vem a lume depois de praticamente dois anos de trabalhos ininterruptos de revisão, atualização e ampliação da edição de 2018. A reforma da Lei 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020, alterou substancialmente diversos aspectos dos regimes concursais. A evolução da jurisprudência, antes e depois da reforma, impactou em larga...
2024