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Princípio Constitucional da Legalidade Tributária
O Estado é entidade soberana. No exercício dessa soberania, ele exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que precisa, para o atingimento dos seus objetivos. Para tanto, institui tributos e com isso passa a interferir no Direito de propriedade das pessoas, retirando-lhes parcela do patrimônio. O poder de tributar representa uma das faces do poder soberano que o Estado possui. Quem detém ...
2003

Princípios Constitucional da Legalidade Tributária
Livro em Bom estado, com mínimas marcas de manuseio. Apresenta somente páginas e laterais com amarelados naturais do papel. Com carimbo no interior e laterais. Com anotações no interior. Ano do exemplar:2003 - Localização: Direito - A.B. 27.05.21 ML - 27/05/2021 - SKU: ev2813710735
2003
1 usado
R$ 27,00

Princípio Constitucional da Legalidade Tributária
Brochura em bom estado de conservação, com miolo firme, capa e lombada amassadas. Apresenta marcas de manuseio. Aproveite e adquira já o seu exemplar!
2005
1 usado
R$ 22,75