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Temas Atuais de Direito II
Bom estado de conservação. Bordas levemente manchadas. Capa e lombada levemente esgarçada, 825 páginas -163619
2020
1 usado
R$ 140,00
A responsabilidade civil pela violação à função social do contrato
A função social do contrato é uma cláusula geral da qual decorre um conjunto de deveres de proteção da liberdade de contratar. Tais deveres indicam o parâmetro para o correto exercício da livre iniciativa das pessoas, sem que a liberdade de um interfira ilicitamente na esfera jurídica do outro. Tais deveres se destinam às partes e a terceiros de um vínculo contratual.
2024