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Lei de liberdade econômica e seus impactos no direito administrativo
Este livro não é uma coletânea de comentários à generalidade dos dispositivos da Lei nº 13.874. A preocupação está focada em questões específicas, relativas a determinados assuntos ou problemas de direito administrativo afetados por essa nova legislação. É inegável que ela apresenta uma série de falhas ou imprecisões que dificultam sua interpretação e aplicação. A redação é extremamente prolixa, d...
2020
Direito Urbanístico e Função Socioambiental da Propriedade Imóvel Urba
Brochura Original, 157 páginas em bom estado.15 x 22 cm(Dt. Diversos)
2009
1 usado
R$ 80,00