Este livro oferece uma reflexão crítica sobre temas con­troversos do Direito Constitucional, como a processu­alidade administrativa necessária na sindicância em empresas estatais, a incidência da regra da simetria na delimitação das competências dos Prefeitos e das Câ­maras Municipais, a problemática da aplicação da regra de competência concorrente em matéria ambiental para definição da competênci...

Este livro oferece uma ferramenta segura para a com­preensão dos conceitos e normas no espaço do Direito Constitucional. Por meio de quadros sinópticos, a autora sistematiza a doutrina constitucional, sem descuidar da análise da jurisprudência e da legislação. Com lin­guagem clara e objetiva, a obra atende tanto aos profis­sionais como aos acadêmicos, buscando auxiliar na in­terpretação adequada d...

Nesta segunda edição, revisamos o texto originário da dissertação de mestrado apresentada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 2003, utilizada como fonte para a primeira edição do livro.Passados mais de vinte anos da publicação da Lei Geral de Telecomunicações, a Lei 9.472/1997, o Supremo Tribunal Federal ain­da não julgou definitivamente a ADI 1668/DF, ajuizada contra o diploma leg...

Serviços de telecomunicações - regime constitucional

Livro usado, com mancha de tinta preta de carimbo no interior do livro e bordas na primeira página possui uma etiqueta com número de controle do antigo dono, nada que interfira na leitura. Livro bem conservado, brochura com 232 páginas. RC/03/2022. PJ

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Inegavelmente, oscilando entre a postura ativista e a de autocontenção judicial, o Supremo Tribunal Federal tem sido chamado para se posicionar sobre questões adiadas, esquecidas ou postas de lado pelo Poder Legislativo. Cumpre, portanto, debater os rumos da justiça constitucional no Brasil dentro da perspectiva de um instrumento saudável para a República e a Democracia.

A mutação constitucional constitui um processo informal de mudança da Constituição e de mais difícil teorização, dada a variedade de intérpretes que podem ensejá-la. E, dentre os diversos intérpretes da constituição, é especialmente problemática a legitimidade da mutação constitucional por interpretação judicial.