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Penas Máximas no Processo Administrativo Disciplinar
O livro cuida da acesa discussão, no direito administrativo, da supostaobrigatoriedade (mito da resposta única positivista, ditada pela fórmula decisória abstrata de um legislador onipotente/subsunção) de aautoridade administrativa sempre aplicar penas máximas (demissão,cassação de aposentadoria/disponibilidade) aos servidores públicosefetivos, em todos os casos de condutas enquadradas nas hipótes...
2024