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As excludentes de culpabilidade como fundamento para a não ratificação da prisão em flagrante delito
O presente trabalho teve como objetivo analisar as excludentes de culpabilidade como fundamento para a não ratificação da prisão em flagrante, contrariando o dispositivo previsto no artigo 310, § 1º, do Código de Processo Penal que atribui essa função somente ao Juiz de Direito. Para atingir esse objetivo é necessário fazer uma nova interpretação dessa regra processual penal através dos valores co...
2023