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Direitos fundamentais e proibição da proteção deficiente (untermassverbot)
O princípio da proibição da proteção deficiente, inicialmente objeto dos estudos de Claus Wilhelm Canaris, foi trazido para a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, quando da decisão acerca da constitucionalidade da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação, julgamento este ocorrido no ano de 1993. No Brasil, questões de elevada relevância já foram submeti...
2016