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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
A atenção do legislador nacional ao sistema de protecção das vítimas da circulação automóvel baseado no seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que não tem sido menor desde a sua institucionalização (1980), acentuou-se muito nos últimos anos, com, principalmente, o Regime de regularização de sinistros (2006) e, agora, as múltiplas e variadas alterações trazidas pelo Decreto-Lei 291...
2020

A protecção dos credores de seguros na liquidação de seguradoras
O Regime de liquidação de seguradoras está no centro da protecção dos credores específicos de seguros. Oriundo do sistema do diploma inaugural do controlo das seguradoras em Portugal, de 1907, e baseado na atribuição aos credores específicos de preferências sobre o produto da liquidação do património da seguradora, são-lhe apontados défices vários, seja ao nível da pouca clareza, seja de outros. ...
2000

A protecção dos credores de seguros na liquidação de seguradoras
Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos ou grifos, 409p. Maiores informações entre em contato. Cod 46 / 6
2000
1 usado
R$ 120,00

A Protecção dos Credores de Seguros na Liquidação de Seguradoras
Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos ou grifos, 409p. Maiores informações entre em contato. Cod 46 / 5
2000
1 usado
R$ 120,00

A Protecção dos Credores de Seguros na Liquidação de Seguradoras
Livro em brochura, em ótimo estado de conservação, não localizei riscos ou grifos, 409p. Maiores informações entre em contato. Cod 46 / 5
2000
1 usado
R$ 120,00

A Proteção dos Credores de Seguros na Liquidação de Seguradoras
SKU: 30507086. Condição: USADO. . Livro usado. Contém tonalidades amarelas devido a ação do tempo. As bordas contém leves sinais de manuseio. Brochura 16x23cm. 409 páginas. O Regime de liquidação de seguradoras esta no centro da protomoteca dos credores específicos de seguros. Oriundo do sistema do diploma inaugural do controlo das seguradoras em Portugal, de 1907, e baseado na atribuição aos cred...
2000
1 usado
R$ 100,00

A Proteçao dos Credores de Seguros Na Liquidaçao de Seguradoras
SKU: 20602122. Condição: USADO. Acabamento: Brochura. consideraçoes de direito constituido e a constituir, bom estado, com manchas de aciddez nos cortes.
2000
1 usado
R$ 12,50

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - 01Ed/08
livro novo. Cat
1 novo
R$ 83,16

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - 01Ed/08
Livro Novo, Impresso
2023
1 novo
R$ 99,00

Lei do contrato de seguro
O Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril, que se poderá designar por «Lei do Contrato de Seguro», teve por base o trabalho de uma Comissão nomeada em Setembro de 2006, de que faziam parte os autores destas anotações; a referida Comissão elaborou um primeiro projecto a 25 de Julho de 2007 - que esteve em discussão pública -e um projecto reformul...
2011