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O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: Reflexões sobre a Lei de Anistia Doméstica
livro novo nunca manuseado No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento do status constitucional das convenções que estipulam normativa protetiva aos indivíduos. Devido a esta superioridade hierárquica surgiu na sistemática jurídica o instituto do controle de convencionalidade, cuja finalidade é a de compatibilizar os atos e leis internas com a orientação inter...
2025
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