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+o controle da moralidade administrativa
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EV Indica
Princípio da Moralidade Administrativa e seu Controle pela Lei de Improbidade, O
O princípio da moralidade administrativa obteve status de princípio administrativo com a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, e passou a ser considerado condição de validade para a prática de todo ato administrativo. Regulamentado este dispositivo e com o intuito de combater a corrupção na seara pública e de estabelecer a fiscalização ética do administrador foi promulgada a Lei 8.429...
2004