limites da responsabilidade dos entes públicos na terceirização carolina de lurdes maciel santos

livro novo nunca manuseado A presente obra trata da responsabilidade subsidiária dos entes públicos após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ADC nº 16) que declarou constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, bem como seus reflexos na Súmula 331 do TST, e do RE 760931/DF. A análise envolve uma abordagem bibliográfica, pesquisa à legislação, bem como aos conhecimentos notór...

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