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Processo de Inventário/reflexões Sobre o Novo Regime Jurídico...
Livro em excelente estado de conservação Reflexões Sobre o Novo Regime Jurídico/Lei Número 23/ 2013, de 05 de Março/ Revista, Aumentada e Atualizada. Integralmente e m português Livre de grifos, rasuras, anotações, avarias, manchas, dedicatórias ou carimbos. Páginas/folhas do texto estão claras e limpas Bordas, claras e limpas Ilustrações da capa, ( fundo vermelha e título acima em branco) estão í...
2015
1 usado
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A função notarial dos advogados
A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados, que têm o dever de exercitar a defesa dos direitos e interesses que lhes são confiados-cfr.v.g, o n.º1 do art.76º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro - coloca (ou pode colocar) aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada ape...