a infracao administrativa no estatuto da crianca e do adolescente

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A Infração Administrativa No Estatuto Da Criança E Do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e Juventude e de representações do Conselho Tutelar e do Ministério Público e seguem o rito estabelecido nos arts. 194 a 198 do Estatuto menorista. Es...

Válter Kenji Ishida

2009

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A partir de R$ 20,00

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Formato 14 X 21 cm. Com 193 págs. Brochura. Livro em bom estado de conservação. Capa, lombada e miolo ok! Sem sinais de grifos e anotações. Sinopse: Este livro faz um estudo doutrinário da matéria de infração administrativa que se localiza no ECA. A abordagem detalhada sobre a teoria geral da infração administrativa e sua importância no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de efet...

Válter Kenji Ishida

2009

1 usado

R$ 85,00

Livro em bom estado capa brochura com 193 páginas COD. B026

Valter kenji Ishida

2009

1 usado

R$ 28,42

SKU: 20914411. Condição: USADO. . 194 páginas. semi-novo. brochura

Valter Kenjo Ishida

2009

1 usado

R$ 25,00

SKU: 20914410. Condição: USADO. . 194 páginas. semi-novo. brochura

Valter Kenji Ishida

2009

1 usado

R$ 25,00

Livro Novo. Ativação: 0209.11.01. Embalado em Filme de PVC. Com 144 Páginas Limpas e Clara. Formato: 21x14. Sinopse por Livreiro dos Araças. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e Juventude e de r...

Válter Kenji Ishida

2009

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