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Lei Nova, Crime Velho: Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?
A obra Lei Nova, Crime Velho: Pode a extinção da prescrição retroativa alcançar fatos tributários passados?, de Isadora Carneiro Tapeti França, investiga com rigor a tensão entre o princípio da legalidade penal e as mudanças introduzidas pela Lei 12.234/2010, que suprimiu a prescrição retroativa pré- processual. Logo na introdução, a autora mostra como a prescrição, antes instrumento de contenção ...
2025
1 novo
R$ 195,00