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+GUIA PRÁTICO PARA ELABORAR RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO FERNANDO SILVÉRIO DUARTE PEREIRA
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GUIA PRÁTICO PARA ELABORAR RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
A presente obra tem como objetivo oferecer uma análise sistemática e aprofundada do processo recursal no âmbito do Direito de Trânsito Brasileiro, com enfoque prático na elaboração de defesas administrativas contra autuações irregulares. Inicialmente, será estabelecido o marco teórico do Direito de Trânsito, partindo de seus fundamentos constitucionais (art. 22, XI e art. 24, XII da CF/88) até su...
2025
1 novo
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