Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas de Trato Continuado

Descrição: O problema central investigado está, portanto, em saber se a definição ou a alteração dos precedentes judiciais podem ser identificadas como mutação das circunstâncias jurídicas, aptas a fazer cessar prospectivamente a eficácia da coisa julgada que i ncide sobre uma relação jurídica de trato continuado, a exemplo das relações alimentícias, tributárias, previdenciárias etc. Ou seja, se é possível que não mais se apresente o óbice da coisa julgada à apreciação judicial de fatos futuros, diante d a definição/alteração dos precedentes dos tribunais superiores.

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