Direito Intertemporal e o Novo Código Civil
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:2003
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A regra geral do direito intertemporal é que o fato se rege pela lei em vigor na data de sua ocorrência, porque a incidência da lei é imediata e inexorável. <BR>A aplicação do Código Civil de 2002, porém, trouxe muitas questões, a começar pela sua entrada em vigor e passando por temas como multa moratória, regime de bens, usucapião, prescrição, decadência e, principalmente, os efeitos dos contratos (art. 2.035), em relação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.<BR>Com base na melhor doutrina nacional e estrangeira e em julgados paradigmáticos e recentes dos tribunais, a obra discute idéias preconcebidas e concluídas ... Ler mais
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