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Autoridade nacional de proteção de dados e a efetividade da lei geral de proteção de dados
Cíntia
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- Editora: ALMEDINA
- Idioma: Português
- ISBN: 9788584936380
- Quem vigia os vigilantes? Esta incógnita fica evidente ao tratar das missões atribuídas à ANPD (regulatória, fiscalizatória e sancionatória), pois deve ser assegurada a independência do órgão, e não somente a autonomia técnica e decisória, para que possa realizar suas tarefas com absoluta imparciali