Autoridade nacional de proteção de dados e a efetividade da lei geral de proteção de dados

Cíntia

  • Editora: ALMEDINA
  • Idioma: Português
  • ISBN: 9788584936380
  • Quem vigia os vigilantes? Esta incógnita fica evidente ao tratar das missões atribuídas à ANPD (regulatória, fiscalizatória e sancionatória), pois deve ser assegurada a independência do órgão, e não somente a autonomia técnica e decisória, para que possa realizar suas tarefas com absoluta imparciali
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