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Ato Processual (In)existente
Danilo Heber Gomes
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2013
- ISBN: 9788536242200
- Fato jurídico é tudo aquilo que importa para o Direito. Se a norma jurídica não incide sobre o suporte fático, e o juridiciza, não haverá fato jurídico, e também não se poderá falar de efeitos jurídicos, uma vez que apenas de fatos jurídicos emanam efeitos jurídicos.O estudo da (in)existência proces
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536242200. Dimensão 15 x 21, 166 págs. Sinopse: Ato Processual (In)existente