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As restrições aos direitos fundamentais por ato normativo do poder executivo
Marcela Rosa Abrahão
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2017
- ISBN: 9788584932498
- Percebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico brasileiro, mas também não é objeto de análise mais pro
