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As Normas Constitucionais Programáticas e o Controle do Estado
José Carlos Vasconcellos dos Reis
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- Editora: Editora Renovar
- Ano: 2003
- ISBN: 9788571473362
- Este livro vem complementar o esforço teórico que se realiza atualmente no Brasil, no sentido da rediscussão da efetividade dos direitos humanos, do mapeamento do limite possível das promessas constitucionais e do equilíbrio entre os órgãos políticos e os jurisdicionais. Estudam-se as normas program
Descrição: Livro em capa mole, perfeitamente revestida por papel contact transparente, contendo 303 páginas em perfeito estado... Veja mais