Livro: Arbitragem e obras públicas - Nicola Espinheira da Costa Khour

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Editora: Fórum
Ano: 2025
ISBN: 9786555188059
O uso da arbitragem para solução de controvérsias em obra públicas não tem sido adotado no Brasil. Em outro ramo de provimento de infraestrutura, qual seja contratos de concessão, o uso da arbitragem tem permitido soluções mais céleres quando comparadas com o Poder Judiciário, proferidas por especia