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Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo
Bruno Santos Cunha
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2017
- ISBN: 9788584932344
- A Lei Federal 9.784/99, enquanto fonte normativa a ser investigada, traz consigo não apenas normas técnica e estritamente processuais, mas sim um quadro amplo de ordenação da atuação administrativa com princípios e regras processuais e não processuais. Diante disso, mais do que a fixação de um regul

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