DISCRICIONARIEDADE, REGULAÇÃO E REFLEXIVIDADE

Descrição: A eficiência, instituída como princípio cria, pois, uma forma peculiarde responsabilidade do Estado. Trata se de uma imputação decompetências, cujos limites estão na responsabilidade pelaavaliação da solidariedade de meios e fins na emanação deatos normativos e reguladores. Tratando se de alocar meios efins específicos, é competência administrativa a serviço de umadecisão tomada entre várias alternativas políticas. [] Com isso,a competência instrumental conferida ao Poder Público obriga o acompletar esse detalhamento, estabelecendo fins tecnicamenteviáveis e encontrando os meios adequados, responsabilizando se,afinal, pela relação solidária de meios e fins (responsabilidade peloêxito). E nesse ponto entra o tema deste livro de Sérgio Guerra,precipuamente, o das escolhas administrativas. Voltar se paraos usados sentidos da discricionariedade administrativa parece,nesse contexto, abdicar se o necessário repensar das velhasfórmulas e deixar de enfrentar os novos desafios, sobretudo noque diz respeito às complexidades regulatórias, quando batem defrente com escolhas impossíveis de se reduzir a decisões de meraconveniência e oportunidade. [] Talvez com isso se possa ter umapálida perspectiva do desafio a que se propõe Sérgio Guerra, aovoltar se para a materialização de uma teoria capaz de identificaras novas exigências postas às escolhas administrativas, mormentepela elaboração de um novo instituto a escolha regulatória. Otema tem, seguramente, grande impacto no estudo doutrinário dodireito administrativo econômico, com capital relevância práticapara a escolha administrativa em sede de setores complexos, nosquadros do sistema jurídico em nosso país. Certamente se tratade uma obra cujo conteúdo vai muito além deste simples prefácio,dada a erudição jurídica no trato da temática e a capacidade defina reflexão, reveladas pelo autor. Com quem me congratulo pelaquarta edição alcançada por este livro inovador.Tercio Sampaio Ferraz Junior.

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