Estudos de Direito Tributário: Em Homenagem ao Prof. Gerd Willi Rothma

Descrição: Estudos de direito tributário: em homenagem ao prof. Gerd Willi Rothmann ) Descrição A conclusão chegada aqui mostra também que o contexto da convenção pode resultar na determinação do Direito de um dos dois Estados contratantes e, por conseguinte, gerar um efeito vinculante ao outro Estado contratante. No caso concreto, a expressão shares no Art. 13, 4, da CM-OCDE pressupõe que o Estado contratante, onde localizado o bem imóvel, trate como sujeito passivo tributário a entidade, cujas participações são alienadas.

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