Medidas Provisórias: o Executivo Que Legisla

Descrição: Livro novo lacrado. Este livro versa sobre a evolução histórica da legislação pelo Chefe do Poder Executivo no constitucionalismo brasileiro, trazendo um estudo comparativo com países ocidentais e percorrendo o caminho das espécies normativas primárias expedidas por ele , desde o golpe de 1930 até a Emenda n.º 32, de 11 de setembro de 2001, estabelecendo um cotejo crítico de sua evolução.

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