Combate as Organizações Criminosas 12. 850/13 a Lei Que Mudou o Brasil

Descrição: livro novo. Em 23 de maio de 2006 a então Senadora Serys Marly Slhessarenko, natural de Cruz Alta – RS, apresentou o Projeto de Lei do Senado cuja ementa descrevia: “Dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências.” A proposição foi denominado PLS no 150 de 2006. A justi cação da parlamentar foi no sentido de “disciplinar a investigação criminal, os meios de obtenção de prova e o procedimento judicial aplicável ao referido crime, sem desrespeito às garantias do devido processo legal, tampouco às atribuições constitucionais dos órgãos envolvidos na persecução criminal.” Nos seus argumentos salientou que “a proposta diverge de outras iniciativas legislativas que escolheram o verbo “associar” como núcleo do tipo penal em construção. Ora, não nos parece que as idéias

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