Açao Declaratória Incidental de Inconstitucionalide

Descrição: Livro novo comprado em fechamento de livraria , portanto possue alguns sinais de exposição. Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade O controle de constitucionalidade brasileiro no que diz respeito ao tratamento processual do método difuso de declaração de inconstitucionalidade possui uma lacuna em razão de que o cidadão não possui ação específica para o tratamento da matéria em primeiro grau de jurisdição já que o Código de Processo Civil Brasileiro trata da matéria apenas em segundo grau de jurisdição ao tempo em que o Estado possui a ação declaratória de inconstitucionalidade a ação declaratória de constitucionalidade. Com o propósito de dotar o cidadão de ação específica para o controle de constitucionalidade pelo método difuso em primeiro grau de jurisdição apresentamos

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