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Agências reguladoras e a solução de conflitos no setor de gás
Marcello Portes da Silveira Lobo
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2024
- ISBN: 9788584936762
- Assim como o direito busca a paz social, agências reguladoras devem contribuir para a paz regulatória? A atuação de agências reguladoras, em especial a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), poderá ser mais adequada em comparação ao Judiciário na solução de conf
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