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Acordos de não persecução penal e cível
Igor Pereira Pinheiro e Mauro Messias
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- Editora: Editora Mizuno
- Ano: 2021
- ISBN: 9786555261370
- A Lei Anticrime (Lei n°13.964/2019) foi um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade, pois, dentre as diversas mudanças implementadas, concretizou, de uma vez por todas, o princípio da consensualidade punitiva no Direito Brasileiro, cuja introdução ocorreu na década
Descrição: Capa: Brochura; Páginas:255; Dimensão:16 x 23; Edição:1ª; Estado de Conservação:Bom; Livro Usado: em bom estado de ... Veja mais