Acordos de não persecução penal e cível

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Editora: Editora Mizuno
Ano: 2021
ISBN: 9786555261370
A Lei Anticrime (Lei n°13.964/2019) foi um dos diplomas normativos mais relevantes do Direito Brasileiro na atualidade, pois, dentre as diversas mudanças implementadas, concretizou, de uma vez por todas, o princípio da consensualidade punitiva no Direito Brasileiro, cuja introdução ocorreu na década

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Acordos de Não Persecução Penal e Cível

Igor Pereira Pinheiro e Mauro Garcia | 2021

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