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Ações diretas de inconstitucionalidade - jurisprudência - vol 4
Supremo Tribunal Federal
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- Editora: Brasilia Juridica
- Ano: 2004
- ISBN: 9788574692371
- Ações diretas de inconstitucionalidade - jurisprudência - vol 4

Descrição: Com a redemocratização do país, foram debatidas, durante os trabalhos da assembléia constituinte, as hipóteses de c... Veja mais