Livro: Acesso equitativo ao direito e à justiça - J. J. Florentino dos Santos Mendonça

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2016
ISBN: 9788584931439
No contexto da realização dos direitos o sistema judicial de proteção é o que oferece, em nossos dias, maiores garantias e melhores condições de êxito. É pela disponibilização de meios eficientes de tutela jurisdicional e pela viabilização do pleno acesso aos instrumentos que a concretizam, que as p