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Ação Declaratória de Constitucionalidade
Inacio de Carvalho Neto
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2014
- ISBN: 9788536249070
- A presente obra tem por escopo analisar o instituto daAção Declaratória de Constitucionalidade, que tem servido frequentemente ao fim para o qual foi criada: a uniformização da jurisprudência em matéria constitucional.O trabalho começa por um breve histórico do instituto, passando à debatida questão
Descrição: A presente obra tem por escopo analisar o instituto daAção Declaratória de Constitucionalidade, que tem servido fre... Veja mais