Livro: A Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada a Partir do Sistema de Garantias Constitucionais - Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis

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Editora: Fórum
Ano: 2022
ISBN: 9786555183962
São tímidas as previsões legislativas sobre a rescisão do acordo de colaboração premiada, em especial de suas hipóteses, procedimento e efeitos. Esse cenário gera dúvidas na aplicação do instituto e, principalmente, abre brecha para soluções consensuais à margem da ordem constitucional. Em decorrênc