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A lei de enquadramento orcamental
Guilherme D'Oliveira Martins, Guilherme Waldemar D'Oliveira Martins e Maria d'Oliveira Martins
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2009
- ISBN: 9789724040448
- A Lei de Enquadramento Orçamental constitui a pedra angular do sistema de organização, apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento do Estado. Na ordem constitucional representa o quadro jurídico fundamental que preside à concretização do princípio do consentimento
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