A Lei Complementar n° 173/2020 e seus Desafios

Leandro Menezes Rodrigues e Crislayne Cavalcante

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  • Editora: Fórum
  • Ano: 2022
  • ISBN: 9786555183153
  • O livro trata dos desafios enfrentados pelos gestores e órgãos de fiscalização a partir dos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (
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A Lei Complementar Nº e Seus Desafios

A Lei Complementar Nº e Seus Desafios

Crislayne Cavalcante |

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