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A justiciabilidade dos direitos económicos e sociais
Helena Prata Ferreira
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894005766
- O presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização judicial dos direitos económicos e sociais a partir do exame do tipo das normas/directrizes que se podem extrair do modelo constitucionalmente consagrado para aqueles direitos. Considerando as consequências que a exec
Descrição: livro novo nunca manuseado O presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização judic... Veja mais