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A (in)eficácia das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Jader Ferreira Guimarães
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577008209
- A presente obra busca enfrentar o problema da inconstitucionalidade por omissão, mais especificamente a posição firmada pelo STF sobre o tema, trazendo, sobretudo, sugestões para que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão passe a efetivamente cumprir seu papel.Trata-se de estudo desenvol
Descrição: A presente obra busca enfrentar o problema da inconstitucionalidade por omissão, mais especificamente a posição fir... Veja mais