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A flexibilização das normas para a exploração de garimpos domésticos - a flexibilização das normas e dos atos administrativ
Ricardo Marcelo G. De Oliveira
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- Editora: Dialetica
- Ano: 2024
- ISBN: 9786525286136
- A flexibilização das normas para a exploração de garimpos domésticos - a flexibilização das normas e dos atos administrativ
Descrição: Este trabalho busca explicar o movimento de flexibilização do panorama legal e de atos administrativos normativos e... Veja mais