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A eficácia jurídica dos princípios constitucionais
Ana Paula de Barcellos
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- Editora: Editora Renovar
- Ano: 2011
- ISBN: 9788571478015
- Este estudo procura demonstrar que o direito, com todo o seu instrumental técnico, e especialmente o direito constitucional, tem um papel a desempenhar na solução do problema da distribuição de bens sociais. Intenta-se responder à seguinte pergunta- qual a eficácia jurídica dos princípios e das regr
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