A Coisa Julgada Inconstitucional

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Editora: Editora Processo
Ano: 2006
ISBN: 9788571475472
A Coisa Julgada Inconstitucional' submete-se, como qualquer outra norma jurídica, ao princípio da supremacia da Constituição. Para a retirada dos efeitos da coisa julgada inconstitucional, alguns instrumentos processuais são recomendados pela doutrina. Dentre eles: a ação rescisória, o mandado de se

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A Coisa Julgada Inconstitucional

Pedro Eduardo Pinheiro e outro | 2006

Descrição: Ano: 2006. Capa brochura e lombada em ótimo estado, sem desgastes, leve manuseio Corte branco e limpo. Páginas sem ... Veja mais