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A arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-Estado
Ana Rachel Freitas da Silva
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- Editora: Editora Processo
- Ano: 2019
- ISBN: 9788593741555
- O requerimento de legalidade em tratados de investimentos permite excluir da competência do tribunal arbitral os investimentos realizados em desacordo com as leis do país anfitrião. Contudo, o argumento não é aceito quando o requerimento de legalidade não é explícito ou quando as ilegalidades são po
Descrição: NVC - Livro sem uso. ISBN 9788593741555. Sinopse: A arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-Estado
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