Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Orcamento na Constituicao

Descrição: O orcamento, do ponto de vista juridico, deixa de ser apenas o instrumento de previsao da receita e de autorizacao dos gastos publicos em um sistema financeiro aberto para os emprestimos. E, sobretudo, o documento de qualificacao dos valores eticos, a conta corrente dos principios constitucionais, o plano contabil da justica social, o balanco das escolhas dramaticas por politicas publicas em um universo fechado de recursos financeiros escassos e limitados.

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