CóDIGO FLORESTAL E LEGISLAçãO COMPLEMENTAR

Descrição: Atualizada Até A Mp N.O 884, De 14 De Junho De 2019 E Legislação Completar Atualizada Até A Mp N.O 886, De Junho De 2019. Código Florestal (Lei No 12.651, De 25 De Maio De 2012), Atualizado Até A Mp No 884, De 14 De Junho De 2019, Que Estabelece Prazo Indeterminado Para O Cadastro Ambiental Rural (Car); E Legislação Complementar Atualizada Até A Mp No 886, De 18 De Junho De 2019. O Presente Código Florestal, Alvo De Intensa Polêmica Entre Ambientalistas E Ruralistas, Institui Regras Gerais Sobre Os Locais E As Formas De Exploração Da Vegetação Nativa No Território Brasileiro: Determinando Áreas De Preservação E Regiões Autorizadas Às Diversas Produções Rurais. Entre Seus Mecanismos De Proteção Ambiental, Estabeleceu: A Reserva Legal (Rl) - A Parcela Das Propriedades Ou Posses Rurais A Ser Preservada Para A Necessária Manutenção Da Biodiversidade Local, Garantindo O Manejo Florestal Sustentável; E As Áreas De Preservação Permanente (Apps).

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