METODOLOGIA DA PESQUISA FáCIL

Descrição: Adocao de Embrioes Excedentarios a Luz do Direito Brasileiro aborda os principais questionamentos sobre os direitos dos embrioes e a possibilidade da gestacao de mulheres inferteis. O direito a vida do embriao e o direito de a mulher gestar uma crianca por meio da adocao de embrioes excedentarios fundamentam-se nos direitos da personalidade e no principio da dignidade da pessoa humana. Os direitos fundamentais, objeto de destaque neste estudo, sao aqueles relacionados a vida, a integridade fisica e psiquica, a liberdade de decisao ou autodeterminacao e a intimidade. Diante das varias teorias que tentam definir o momento do inicio da vida, o proposito e a defesa da teoria concepcionista, inserindo o instituto da adocao dos embrioes excedentarios como solucao ao nao descarte de embrioes criopreservados. A protecao de mulheres inferteis na constituicao de uma familia e o direito de gerar sua prole, por meio da adocao de embriao excedentario, fundamentam-se nos direitos humanos. Para tanto, na esfera do Direito Civil, examinam-se as consequencias da adocao de embriao excedente, como a filiacao unilateral e o principio da paternidade responsavel; a possibilidade ou nao de se conhecer o doador do material genetico; o direito ou nao ao pleito alimentar; e, no ambito sucessorio, o direito a heranca.

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