Código De Defesa Do Consumidor 2023

Descrição: Código De Defesa Do Consumidor: Lei No 8.078, De 11 De Setembro De 1990 Atualizada Até A Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021, E O Dou De 5 De Outubro De 2022. Esta Edição Inclui: Lei No 14.454, De 21 De Setembro De 2022: Extingue O Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúde Lei No 14.181, De 1O De Julho De 2021: Lei Sobre Prevenção E Tratamento Do Superendividamento Decreto No 11.150, De 26 De Julho De 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados Decreto No 2.181, De 20 De Março De 1997: Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor (Sndc); Normas Gerais De Aplicação Das Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores Decreto No 11.034, De 5 De Abril De 2022: Serviço De Atendimento Ao Consumidor - Sac Decreto No 7.962, De 15 De Março De 2013: Normas Sobre Contratos De Consumo No Comércio Eletrônico Decreto No 5.903, De 20 De Setembro De 2006: Informações Adequadas E Claras Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementar Lei No 13.455, De 26 De Junho De 2017: Diferenciação De Preço

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